Estatutos

 

ESTATUTOS E REGULAMENTOS DO CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO

 

CAPÍTULO I
Organização e Fins

Artigo 1º

(Denominação)

 

Nos termos do Direito e dos presentes Estatutos é constituída uma Associação, que adota a denominação de CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO, adiante também abreviadamente designada por C.P.C.S.B.


Artigo 2º

(Sede)

1 - O CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO tem a sua sede na Rua D. Maria Ferreira da Cruz, n.º 58, em Gueifães, podendo esta sede ser deslocada para outro local no território nacional por deliberação da Assembleia Geral sob proposta da Direção.

2 - O C.P.C.S.B. poderá criar e extinguir delegações quando e onde entenda, por simples deliberação da Direção.

3 - A ação do Clube Português do Cão de São Bernardo estende-se a todo o território nacional.

CAPÍTULO DOIS
Objetivos e meios de Ação

Artigo 3º

(Objetivos)

 Os objetivos da associação são:

1- Promover o desenvolvimento do Cão de São Bernardo como cão de raça pura, conforme o estalão oficial reconhecido pela FCI – FEDERAÇÃO CINOLÓGICA INTERNACIONAL.

2 - Promover as ações consideradas mais eficientes para desenvolver as características do Cão de São Bernardo como cão de utilidade e salvamento.

Artigo 4º

(Meios de Ação)

 Os meios de ação para atingir esses objetivos são, entre outros:

a)    Manter a filiação no Clube Português de Canicultura aceitando, cumprir e fazendo cumprir os Estatutos e Regulamentos deste.

b)    Publicar e divulgar o estalão oficial da raça, homologado pela FCI – FEDERAÇÃO CINOLÓGICA INTERNACIONAL.

c)    Estabelecer os critérios e prestar auxílio técnico para a confirmação da raça.

d)    Incentivar as relações entre os proprietários de exemplares da raça Cão de São Bernardo e estabelecer relações de cooperação com associações congéneres internacionais filiadas na FCI.

e)    Possuir registos próprios, assim como cópias dos registos respeitantes ao Livro de Origens Português (LOP), Registo Inicial (RI) e Livro de Reprodutores, que digam respeito à raça do Cão de São Bernardo e incentivar a inscrição, por parte dos proprietários de exemplares da raça, nos livros referidos.

f)     Publicar artigos, boletins e revistas, referentes às suas atividades e a assuntos técnicos, de acordo com as possibilidades do Clube, recolhendo a colaboração de técnicos e especialistas reconhecidos.

g)    Criar e atribuir prémios que incentivem o desenvolvimento e expansão da raça do Cão de São Bernardo.

h)    Designação de Delegados Regionais, que representarão o Clube nas zonas onde o número de sócios o requeira.

Artigo 5º

(Objetivos anuais)

 O CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO, tem os seguintes objetivos prioritários, a realizar em cada ano civil:

a)    Organizar uma ou mais exposições especiais da raça, seleção de reprodutores, e confirmações, com juízes escolhidos pela Direção do CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO, ou com a sua aprovação.

b)    Criação de um Campeonato do Clube Português do Cão de São Bernardo.

c)    Preparar para juízes da raça, indivíduos escolhidos entre amantes e criadores da raça do Cão de São Bernardo, cujos conhecimentos técnicos e qualidades morais tenham sido comprovados.

CAPÍTULO TRÊS
Sócios

Artigo 6º

(Número de Sócios)

A Associação compõe-se de um número ilimitado de sócios, nacionais ou estrangeiros, pessoas singulares ou coletivas, interessadas na raça.

Artigo 7º

(Categorias de Sócios)

Os sócios poderão ser: Fundadores, Ativos e Honorários.

a)    Fundadores – Os que tiverem participado na criação do Clube ou os que aderirem a ele no prazo de um mês após a sua criação.

b)    Ativos – Os que forem admitidos pela Direção passado o primeiro mês após a criação do Clube.

c)    Honorários – Os que tenham prestado serviço relevante e excecional ao CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO ou tenham obtido posição de destaque no campo da Cinologia. Os sócios honorários são proclamados em Assembleia Geral, mediante proposta da Direção.

§ 1 - Os sócios honorários que não acumulem essa qualidade com a de sócios ativos estão isentos do pagamento de joias e quotas, podem participar na Assembleia Geral, sem direito de voto, e não podem eleger e nem ser eleitos para os Órgãos Sociais.

§ 2 – Será concedido aos sócios que sejam entre si cônjuges ou parentes em primeiro grau da linha reta ou do 2º grau da linha colateral um desconto de 20% no valor da quota anual. 

§ 3 - O CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO publicará anualmente, no sítio do clube, ou em boletim ou revista, a lista dos seus sócios com a respetiva qualificação.

Artigo 8º

(Admissão)

1 - O pedido de admissão, será dirigido por escrito ao Presidente da Direção do CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO, acompanhado da importância da Joia e da quota anual.

2 - A admissão ou a recusa serão notificados ao interessado por escrito. Da decisão cabe recurso, a elaborar pelo candidato a sócio, para a Assembleia Geral que se realizar na data mais próxima.

3 - No caso de recusa serão devolvidas as importâncias pagas.

4 - Pelo facto da sua admissão, são aceites sem reservas, pelo sócio, os Estatutos e demais Regulamentos em vigor do Clube.

5 - Os indivíduos de menor idade só poderão ser admitidos como sócios mediante expressa autorização de quem exerça o poder paternal ou tutela.

Artigo 9º

(Quotas)

1 - A Assembleia Geral aprovará em cada ano, e sob proposta da Direção, o valor da joia de inscrição e o valor da quota anual, e serão aplicáveis a partir do mês seguinte ao da Assembleia Geral que as fixou, e serão igualmente exigíveis aos sócios a partir dessa data.

2 - As quotas são anuais e indivisíveis e devem ser pagas até 31 de março do ano a que respeitam ou, juntamente com as joias, no momento da proposta de admissão.


Artigo 10º

(Direitos e Deveres)

1 - São direitos de todos os sócios, sem prejuízo das limitações decorrentes de outros preceitos dos presentes Estatutos:

a)    Eleger os Órgãos Sociais e para eles ser eleitos, desde que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos;

b)    Participar na Assembleia Geral, tomando parte ativa nos trabalhos e exercendo o direito de voto, diretamente, ou por procuração, excetuando-se as Assembleias Gerais eleitorais, nas quais o direito de voto será exercido através de sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e recebido até à data marcada para as eleições.

c)    Requerer ao Presidente da Direção a convocação de reuniões extraordinárias da Assembleia Geral, ou a inclusão de assuntos na ordem de trabalhos, nos termos do artigo 13º;

d)    Obter da Associação todas as informações e esclarecimentos relacionados com a atividade do Clube e ainda com a raça do Cão de São Bernardo;

e)    Assistir a todas as conferências, reuniões e manifestações efetuadas pelo Clube.

f)     Propor a admissão de novos sócios;

g)    Propor a exclusão de sócios;

h)    Quaisquer outras regalias e atribuições concedidas pela Direção.

2 - São obrigações de todos os sócios:

a)    Pagar pontualmente as quotas que sejam devidas e outros encargos;

b)    Cumprir Estatutos e demais Regulamentos em vigor no Clube, as deliberações da Assembleia Geral e dos restantes Órgãos Sociais;

c)    Participar nas ações empreendidas pelo Clube para prossecução dos seus objetivos.

d)    Manter um procedimento correto nas relações sociais.

§ único – Os sócios gozam dos direitos conferidos pelos presentes Estatutos desde que tenham em dia as quotas devidas, excetuando os sócios honorários.

Artigo 11º

(Exclusão)

1 - Os sócios podem ser excluídos a seu pedido, ou sob proposta da Direção, fundada no incumprimento das suas obrigações, sujeita a ratificação da Assembleia Geral.

2 - Constituem incumprimento das suas obrigações, entre outras:

a)    Infrações aos Estatutos e Regulamento Interno.

b)    Injúrias à Associação.

c)    Fraudes cometidas em exposições e concursos, realizados em qualquer lugar ou País, qualquer que tenha sido o organizador ou entidade responsável pelos mesmos.

d)    Fraudes cometidas no preenchimento dos boletins, tais como falsos registos, falsas declarações e condutas dolosas.

e)    Proceder a cruzamentos ilícitos, fraudes com ninhadas ou cachorros, maus tratos e quaisquer outros atos que possam prejudicar a raça do Cão de São Bernardo.

3 - A decisão de exclusão fundada no n.º 1 deste artigo é suscetível de recurso para a Assembleia Geral, a interpor pelo sócio excluído.

4 - Consideram-se automaticamente excluídos os sócios, no momento, em que se encontrar vencida e não paga a terceira quota anual consecutiva.

CAPÍTULO QUARTO
Gestão da Associação

Artigo 12º

(Órgãos)

Os Órgãos Sociais da Associação são os seguintes:

1. A Assembleia Geral, é constituída pelo conjunto de todos os sócios, no pleno uso dos seus direitos.

§ primeiro - As reuniões da Assembleia Geral são presididas por uma mesa constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário, sócios de pleno direito, eleitos por um período de três anos e reelegíveis.

§ segundo - Das deliberações da Assembleia Geral não há recurso, a não ser para os Tribunais Portugueses.

2. O Conselho Fiscal, é constituído por três membros de pleno direito, sendo um o Presidente e dois Vogais, eleitos em Assembleia Geral por um período de três anos e reelegíveis.

3. A Direção é o Órgão executivo da Associação e é composta por: um Presidente, um ou dois Vice-Presidentes, um Secretário Geral, um Tesoureiro e um número de Vogais, nunca superior a cinco, par ou ímpar, consoante existam dois ou um Vice-presidentes, respetivamente, todos membros de pleno direito, eleitos em Assembleia Geral por um período de três anos e reelegíveis.

4. O procedimento tendente à eleição dos Órgãos Sociais será objeto de regulação autónoma, mediante Regulamento Eleitoral, a aprovar em Assembleia Geral, pela maioria prevista no artigo 18º dos presentes Estatutos.

§ primeiro - No caso de ocorrerem vagas em qualquer Órgão dos cargos sociais, o Presidente de cada um desses Órgãos preencherá as vagas com sócios à sua escolha até que se realizem novas eleições dentro dos prazos estatutários.

§ segundo - Os membros eleitos dos Órgãos Sociais em nenhum caso podem ser remunerados. No entanto, e se justificar a medida, a Direção poderá contratar pessoal remunerado fora dos membros eleitos.

Artigo 13º

(Assembleia Geral - Competência e Funcionamento)

1 - À Assembleia Geral compete, em geral, velar pelo cumprimento integral dos Estatutos e é da sua competência exclusiva:

a)    Deliberar sobre as propostas de nomeação de sócios honorários, ratificar a exclusão de sócios e os montantes das joias e quotas;

b)    Eleger de entre todos os sócios de pleno direito os que hão de constituir a Mesa da Assembleia, a Direção e o Conselho Fiscal, e ratificar a cooptação de membros dos Órgãos Sociais;

c)    Deliberar sobre alterações dos Estatutos, dissolução e liquidação do C.P.C.S.B.;

d)    Decidir os recursos interpostos das decisões da Direção de não admissão de sócios e de exclusão.

2 - A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano, e dentro dos primeiros três meses, para discutir, alterar e votar o balanço, as contas, o relatório da Direção e o parecer do Conselho Fiscal.

§ único - O Presidente da Direção marcará a data definitiva da Assembleia Geral depois de consultados os Presidentes da Mesa da Assembleia Geral e do Conselho Fiscal.

3 - A Assembleia Geral reúne extraordinariamente por convocação do Presidente da Direção, ou a pedido de um conjunto de sócios não inferior à quinta parte da sua totalidade, no pleno gozo dos seus direitos sociais, verificada esta condição à data do pedido de convocatória.

4 - A convocatória da Assembleia Geral, ordinária, ou extraordinária, será sempre assinada pelo Presidente da Direção.

5 – Da Ordem de Trabalhos deverão constar quaisquer pontos cuja inclusão haja sido solicitada por um número de sócios equivalente a pelo menos 10% do total dos sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais, verificada esta condição à data do respetivo pedido.

6 - Para o efeito, os sócios promotores deverão remeter ao presidente da Direção, por carta registada com aviso de receção, pedido de que conste o texto do ponto ou pontos a incluir na Ordem de Trabalhos, uma breve explicação do motivo do pedido de inclusão, e contendo a assinatura, n.º de sócio e fotocópia do bilhete de identidade dos sócios subscritores do pedido.

7 – O ponto em questão deverá ser incluído, de forma literal, na Ordem de Trabalhos da primeira Assembleia Geral convocada após a receção do pedido.

8 - Na primeira convocação, a Assembleia Geral só poderá funcionar validamente com a presença de, pelo menos, metade dos sócios no pleno gozo dos seus direitos, verificada esta condição à data da respetiva convocatória; em segunda convocação, a Assembleia Geral reunirá meia hora depois e funcionará com qualquer número de associados;

§ único   Nos casos previstos no artigo 13º, n.º 3, a Assembleia Geral só funcionará validamente com a presença de todos os que pediram a sua convocatória, independentemente de estarem preenchidas as condições da primeira parte e da segunda parte deste número 8.

9 - Cada sócio não poderá representar mais de cinco sócios e todos deverão estar no gozo de todos os seus direitos.

10 - À Mesa da Assembleia Geral compete:

      a) Dirigir as reuniões da Assembleia Geral;

      b) Lavrar uma ata de cada reunião.

Artigo 14º

(Conselho Fiscal)

1. O Conselho Fiscal, fiscalizará anualmente as contas da Associação, sobre as quais terá de dar o seu parecer até 30 dias antes da data marcada para a realização de cada Assembleia Geral Ordinária.

2. O Conselho Fiscal dará igualmente o seu parecer sobre a ação desenvolvida, na generalidade, pela Direção no fim de cada mandato.

3. São ainda da competência do conselho fiscal:

a) Examinar, sempre que o julgue necessário, os atos da Direção, a contabilidade do C.P.C.S.B. e os documentos correspondentes;

b) Requerer, quando o considerar necessário, a convocação da reunião extraordinária da Assembleia Geral;

Artigo 15º

(Direção - Funcionamento e Atribuições)

1. A Direção é o Órgão executivo a quem compete a gestão da Associação e reunirá periodicamente com um quórum de metade mais um do número dos membros eleitos, pelo menos de dois em dois meses, sendo as decisões tomadas por maioria absoluta dos elementos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

2. Fazem parte das atribuições da Direção:

a) Representar o CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO em todos os seus atos;

b) Cumprir e fazer cumprir as disposições dos presentes Estatutos e demais Regulamentos em vigor no Clube;

c) Gerir administrativa e economicamente o Clube;

d) Apresentar anualmente as contas do Clube e a lista atualizada dos sócios do mesmo;

e) Nomear comissões especiais, constituídas por sócios e presididas obrigatoriamente por um membro da Direção, encarregadas do estudo de várias questões relacionadas com a raça do Cão de São Bernardo, entre outras, a Regulamentação de um Campeonato Nacional e de Exposições especiais da Raça.

3. São ainda atribuições particulares de cada membro da Direção as seguintes:
§ primeiro  – Do Presidente:

a) Representar a Direção em todos os seus atos internos e externos;

b) Dirigir e convocar as reuniões de Direção;

c) Convocar a Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária;

d) Assinar as ordens de pagamento juntamente com o Tesoureiro;

e) Servir como elo de ligação, como representante, entre o CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO e o CLUBE PORTUGUÊS DE CANICULTURA.

§ segundo –  Do(s) Vice-Presidente(s):

a) Substituir o Presidente, com todos os seus poderes, em caso de ausência, demissão, impedimento legal, doença, morte ou delegação expressa.

§ terceiro  - Do Secretário Geral:

a) Dirigir e organizar o expediente geral do Clube;

b) Organizar e manter atualizado o registo geral dos sócios em pleno gozo dos seus direitos;

c) Representar o CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO, por delegação expressa da Direção.

§ quarto  - Do Tesoureiro:

a) Promover a cobrança de tudo o que seja devido à Associação, assim como a liquidação das despesas;

b) Organizar a contabilidade do Clube e manter o arquivo contabilístico e respetivos registos perfeitamente atualizados.

c) Elaborar anualmente o balanço e as contas a apresentar à Assembleia Geral, depois de previamente examinadas pelo Conselho Fiscal.

§ quinto  -  Dos Vogais:

a) Coadjuvar os restantes membros da Direção, de acordo com as indicações do Presidente da Direção.

4. A participação de cada membro da Direção nas reuniões deste Órgão Social só pode ser feita de forma direta e presencial, pelo que nas deliberações tomadas nas reuniões de Direção não são permitidas intervenções por procuração ou por representação.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 16º

(Dissolução do Clube)

1. Só a Assembleia Geral poderá deliberar a dissolução do CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO, requerendo a deliberação o voto favorável de três quartos do número de todos os associados.

2. Aprovada a dissolução e liquidação do CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO far-se-á nos termos da lei, nomeando a Assembleia Geral que deliberou a dissolução um mínimo de três sócios que atuarão como liquidadores.

Artigo 17º

(Modificação dos Estatutos)

Qualquer deliberação sobre alterações aos Estatutos e aos demais Regulamentos em vigor no clube, terão de ser deliberadas com o voto favorável de três quartos do número de associados presentes.

Artigo 18º

(Fundos)

Constituem fundos próprios do Clube e por ele administrados:

a) As quotas e joias pagas pelos sócios.

b) As dádivas.

c) As subvenções e os fundos obtidos nas demonstrações e exposições caninas organizadas pelo Clube, assim como as obtidas na sequência de apelos sociais ou públicos.

Artigo 19º

(Independência)

No prosseguimento dos seus objetivos o CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO deverá manter-se absoluta e rigorosamente independente de quaisquer atuações ou intromissões de carácter político ou religioso.

Artigo 20º

(Emblema)

Será criado um emblema ou insígnia da associação, que será oportunamente fixado por decisão da sua Direção, a ratificar posteriormente em Assembleia Geral. Tal emblema ou insígnia poderá, a todo o tempo, ser alterado, por decisão da Direção, a ratificar posteriormente em Assembleia Geral.

Artigo 21º

(Atividades Interditas)

É absolutamente interdito à associação negociar sobre cães, quer por sua conta própria, quer por intermédio de terceiros.

Artigo 22º

(Regulamento Interno)

Nenhuma disposição dos Regulamentos Internos pode revogar ou contrariar as disposições dos presentes Estatutos.

Artigo 23º

(Interpretação dos Estatutos e Integração de Lacunas)

Compete à Direção a interpretação dos presentes Estatutos, bem como a integração das suas lacunas, de harmonia com o disposto nos Estatutos do C.P.C., nas normas do Código Civil, respeitantes às Associações, e nas normas do Código das Sociedades Comerciais, relativas às sociedades anónimas.

Artigo 24º

(Entrada em vigor e retroatividade)

 Os presentes Estatutos entram em vigor nos prazos fixados pela Lei Geral e aplicam-se retractivamente às situações de incumprimento já verificadas, designadamente no que respeita ao disposto no Artigo 11º, n.º 4, relativo à exclusão de sócio por incumprimento do dever de pagamento oportuno das quotas anuais, depois de interpelação definitiva ao pagamento.

 

 

REGULAMENTO ELEITORAL

Artigo 1º

(Princípios gerais)

1. As eleições para os órgãos sociais do CLUBE PORTUGUÊS DO CÃO DE SÃO BERNARDO obedecem aos princípios da democraticidade interna, da liberdade de candidaturas, do pluralismo de opiniões e do carácter secreto do sufrágio.

2. Às eleições para os referidos órgãos sociais aplicam-se as disposições estatutárias e as normas do presente Regulamento.

Artigo 2º

(Âmbito de aplicação)

O presente Regulamento tem âmbito interno e aplica-se a todos os atos eleitorais que se verificam nos órgãos sociais do C.P.C.S.B.

Artigo 3º

(Convocação das Assembleias)

1. As Assembleias de cuja ordem de trabalhos constem atos eleitorais para órgãos sociais são convocadas, obrigatoriamente, mediante aviso postal e no sítio do clube, em qualquer caso, com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias sobre a data do ato eleitoral.

2. As convocatórias deverão conter a menção expressa dos atos eleitorais a realizar, a indicação do dia, hora e local do início dos mesmos, bem como o horário diário de abertura da respetiva sede para receção de candidaturas. Deverão igualmente conter a referência precisa do período durante o qual as urnas estarão abertas e ser assinadas pelo Presidente da Direção.

3. Não havendo sede, a convocatória deverá indicar ainda o local de apresentação das listas.

4. Publicada a convocatória, o Secretário Geral enviará ao Presidente da Mesa da Assembleia, uma relação dos sócios que se encontram em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 4º

(Candidaturas)

1. Todas as candidaturas relativas aos atos eleitorais previstos no presente Regulamento deverão obedecer aos seguintes requisitos:

a)    As propostas das candidaturas deverão constar de uma única lista, englobando os três Órgãos Sociais: Mesa da Assembleia Geral, Direção e Conselho Fiscal, completa para cada órgão, contendo o nome, número de sócio e número de Bilhete de Identidade de cada candidato;

b)    Ser acompanhadas de declarações de aceitação subscritas pelos candidatos, individual ou conjuntamente.

2. Nenhum sócio pode aceitar mais do que uma candidatura para o mesmo órgão, nem aceitar candidatar-se em mais do que uma lista.

4. As listas de candidatos deverão ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia respetiva ou a quem o possa substituir, na sede do C.P.C.S.B., com uma antecedência mínima de 30 dias sobre a data marcada para a Assembleia Geral, devendo de tal apresentação ser passado o adequado recibo, com a menção das possíveis irregularidades que, na altura, sejam constatadas.

6. Qualquer irregularidade verificada numa lista de candidatos poderá ser corrigida até quinze dias antes da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.

7. Para que uma lista possa ser entendida como completa, deverá a mesma conter o número mínimo de candidatos previstos nos Estatutos.

Artigo 5º

(Desistência de candidaturas)

1. A desistência de qualquer lista é admitida até às 24 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.

2. A desistência deverá ser formalizada por declaração escrita apresentada ao Presidente da Assembleia ou ao seu substituto, subscrita pelo Presidente e Vice-Presidente(s) ou pela maioria dos respetivos candidatos efetivos.

3. É admitida a desistência de qualquer candidato, mediante declaração por ele apresentada e subscrita, nos termos dos números anteriores. A desistência terá de ser apresentada até às 48 horas do dia anterior ao da Assembleia em que decorrerá o ato eleitoral.

4. Sempre que se verifique a desistência de um candidato ou de uma lista completa, deve do facto ser lavrado anúncio que deverá ser afixado em sítio bem visível do local ou locais onde se processa o ato eleitoral, assinado por quem presida à Mesa da Assembleia respetiva.

Artigo 6º

(Programa Eleitoral)

1. Qualquer lista candidata a órgãos sociais do C.P.C.S.B. pode apresentar programa eleitoral que divulgará pela forma e meios que entenda convenientes.

2. Uma vez iniciado o ato eleitoral, fica vedada a distribuição, no interior das instalações onde o mesmo se verifica, de qualquer manifesto ou forma de propaganda relativa a qualquer das listas concorrentes.

Artigo 7º

(Caderno Eleitoral)

1. Os cadernos eleitorais, respeitantes aos sócios de pleno direito, compreendem apenas o nome e número de sócio.

2. Desde a data da publicação da convocatória eleitoral, a Mesa da Assembleia respetiva deverá, num prazo máximo de 72 horas, facultar a listagem geral dos sócios ao primeiro sócio que, em representação de um grupo de sócios em número igual ou superior ao necessário para a constituição de uma lista, formule a intenção de apresentar uma candidatura.

3. A mesma listagem poderá ser solicitada em iguais termos ao Secretário-Geral, que informará do facto o Presidente da Mesa respetiva.

4. Os cadernos eleitorais são remetidos pelo Secretário-Geral à Mesa da Assembleia respetiva até ao sétimo dia anterior ao da eleição.

5. Em qualquer ato eleitoral, apenas constam do respetivo caderno eleitoral os sócios com capacidade eleitoral ativa, isto é, os sócios fundadores ou ativos, cujas quotas estejam em dia à data da convocatória da assembleia eleitoral.

Artigo 8º

(Capacidade eleitoral ativa e passiva)

Só têm capacidade eleitoral passiva e ativa os sócios que tenham as suas quotas em dia, nos termos estatutariamente previstos.

Artigo 9º

(Votação)

1. As votações para quaisquer órgãos sociais do C.P.C.S.B. são obrigatoriamente feitas por escrutínio secreto.

2. Para o exercício do direito de voto, a urna, deverá ser mantida aberta pelo período mínimo de uma hora, podendo, no entanto, a Mesa da Assembleia respetiva estabelecer um período de tempo superior.

3. O exercício do direito de voto nos atos eleitorais previstos no presente Regulamento não é delegável. É admitida a votação em sobrescrito fechado dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia e recebido até à data marcada para as eleições, devendo o voto ser acompanhado de fotocópia do bilhete de identidade para reconhecimento pela Mesa da assinatura na carta de acompanhamento.

4. A identificação dos eleitores deve ser feita através do seu cartão de sócio e do respetivo Bilhete de Identidade ou qualquer outro documento oficial, sempre com fotografia.

5. Excecionalmente, no caso de o sócio não dispor de um dos documentos referidos no número anterior, poderá ser identificado através de dois sócios inscritos no respetivo caderno eleitoral, que atestem, sob compromisso de honra, a sua identidade, devendo tal facto constar, obrigatoriamente, em ata, com a menção expressa dos seus nomes, número de sócio e número do Bilhete de Identidade.

Artigo 10º

(Mesa da Assembleia)

1.        Se a Mesa da Assembleia que presidir ao ato eleitoral não puder constituir-se por ausência do número mínimo dos seus membros, pode qualquer dos seus titulares eleitos ou, na sua falta, o Presidente da Direção, indigitar o número necessário de sócios que componham a Mesa e assegurem o seu funcionamento até que se encontrem presentes os seus titulares.

2.        Na hipótese referida no número anterior, em caso algum os sócios que integram a Mesa poderão ser candidatos ao ato eleitoral a que vão presidir.

 

Artigo 11º

(Apuramento Eleitoral)

1.           Nas eleições para os órgãos sociais do C.P.C.S.B., o apuramento é feito pelo método de representação maioritária simples.

2.          As operações de apuramento serão efetuadas logo após o encerramento das urnas e presididas pela Mesa da Assembleia, podendo ser fiscalizadas pelos delegados das listas.

3.          Uma vez concluídas as operações de escrutínio, deverá o Presidente da Mesa proclamar os resultados.

 

Artigo 12º

(Fiscalização das Eleições)

1. Compete a um delegado de cada uma das listas concorrentes a fiscalização de qualquer ato eleitoral, que terá assento junto da Mesa da Assembleia eleitoral enquanto decorrerem as operações de votação e escrutínio.

 

Artigo 13º

(Ata)

1. Após cada ato eleitoral, será elaborada pela Mesa uma ata das operações de votação e apuramento de que constarão expressamente:

a)    Os nomes dos membros da Mesa e dos delegados das listas;

b)    O local da assembleia de voto, a hora de início do ato eleitoral e a hora de abertura e encerramento das urnas;

c)    As deliberações eventualmente tomadas pela Mesa ou pela Assembleia durante o seu funcionamento;

d)    Os elementos identificativos das testemunhas referidas no nº 5 do Artigo 9º;

e)    O número total de eleitores inscritos e de votantes;

f)     O número de votos válidos obtidos por cada lista, bem como o dos votos brancos e nulos;

g)    O nome e o número de sócio de todos os eleitos;

h)    O número de reclamações e protestos apresentados, que serão apensos à ata;

i)      Quaisquer outras ocorrências que a Mesa vier a julgar dever mencionar.

2. Da ata, deverá ser enviada cópia assinada por todos os membros da Mesa presentes,

Até ao oitavo dia seguinte ao da eleição, ao Secretário-Geral e ao Presidente da Direção.

Artigo 14º

(Mandato)

1. Os membros dos órgãos sociais tomam posse dos seus cargos até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que tiverem sido eleitos.

2. O mandato de qualquer dos órgãos eleitos abrangidos pelo presente Regulamento é de 3 anos, contados a partir da data tomada de posse, podendo ser reconduzidos no todo ou em parte.

Artigo 15º

(Preenchimento de vagas)

1. As vagas ocorridas em qualquer órgão de natureza eletiva são preenchidas pelo Presidente de cada um desses Órgãos, através da nomeação para essas vagas de sócios à sua escolha, até que se realizem novas eleições dentro dos prazos estatutários, de harmonia com § segundo, do n.º 5 do artigo 12º, dos Estatutos.

2. A demissão do Presidente e dos Vice-Presidentes da Direção, ou da maioria dos membros em efetividade de funções de qualquer órgão de natureza eletiva, cujas vagas não possam ser preenchidas pelo recurso às regras estabelecidas no número anterior, determina a convocação de novas eleições.

Artigo 16º

(Impugnações)

1. As impugnações de atos eleitorais e as decisões que sobre as mesmas venham a ser tomadas regem-se pelas regras e produzem os efeitos previstos nos artigos respetivos do Código das Sociedades Comerciais.

2. Têm legitimidade para impugnar qualquer ato eleitoral, os respetivos candidatos, conjunta ou individualmente, bem como qualquer sócio com capacidade eleitoral relativamente ao ato em questão, ainda que não tenham apresentado reclamação.

3. A participação numa votação não impede os interessados, de nos termos estatutários, impugnarem um ato eleitoral.

Artigo 17º

(Interpretação e casos omissos)

Compete à Direção a interpretação do presente Regulamento, bem como a integração das suas lacunas, de harmonia com o disposto nos Estatutos do C.P.C.S.B., do C.P.C., nas normas do Código Civil, respeitantes às Associações, e nas normas do Código das Sociedades Comerciais, relativas às sociedades anónimas.

Artigo 18º

(Aprovação e publicação)

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação em Assembleia Geral.